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Legislação

Decreto Executivo 06/2021

Publicada em: 11 fev 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 06.2021
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DECRETO N° 06/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto,

 

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 583.834,00 (trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

1301 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                        R$ 583.834,00

10.301.0012.1.064 – Aquisição de Equipamentos                                          R$   12.900,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0633.002504 – Aplicações Diretas                              R$   12.900,00

10.301.0012.2.072 – Manutenção da Vigilância em Saúde                             R$    57.500,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0370.002011 – Aplicações Diretas                              R$   57.500,00

10.301.0012.2.073 – Manutenção da Assistência Farmacêutica                      R$   23.504,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0370.002523 – Aplicações Diretas                              R$   23.504,00

10.301.0012.2.078 – Custeio de Ações de Serviços Públicos de Saúde          R$ 489.930,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0370.002528 – Aplicações Diretas                              R$  22.010,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0370.002529 – Aplicações Diretas                              R$   12.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0370.002527 – Aplicações Diretas                              R$   19.920,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0370.002512 – Aplicações Diretas                              R$ 200.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0370.002526 – Aplicações Diretas                              R$ 176.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0270.002526 – Aplicações Diretas                              R$   60.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 523.834,00 (quinhentos e vinte e três mil oitocentos e trinta e quatro reais) das fontes 0633.002504–Estruturação de Redes – Ex. Anterior, 0370.002011 – Manut. Vigilância em Saúde – Ex. Anterior, 0370.002523 – QUALIFAR/SUS – Ex. Anterior, 0370.002528 – Apoio á Gestação - Ex. Anterior, 0370.002529 – Rastreamento e Monitoramento – Ex. Anterior, 0370.002527 – Populações Específicas – Ex. Anterior, 0370.002512 – Combate ao COVID19 – Ex. Anterior e 0370.002526 – CAE COVID19 – Ex. Anterior e pelo excesso de arrecadação da fonte 0270.002526 – CAE COVID19.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 11 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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