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Legislação

Decreto Executivo 10/2021

Publicada em: 01 mar 2021

Ementa: Estabelece, em caráter extraordinário, de acordo com o Decreto Estadual nº 1.172 de 26 de Fevereiro de 2021, novas medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território do Município de Paulo Lopes, e estabelece outras providências.


DECRETO 10.2021
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DECRETO 10/2021

 

Estabelece, em caráter extraordinário, de acordo com o Decreto Estadual nº 1.172 de 26 de Fevereiro de 2021, novas medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território do Município de Paulo Lopes, e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes e, ainda, de acordo com o Decreto Estadual nº 1.172 de 26 de Fevereiro de 2021,

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em caráter extraordinário, novas medidas de enfrentamento da COVID-19.

 

Art. 2º Ficam suspensos, em todo o território do Município de Paulo Lopes, sob regime de quarentena, nos termos da Lei federal nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020, das 23h00 de 26 de fevereiro de 2021 às 06h00 de 1º de março de 2021; e das 23h00 de 5 de março de 2021 às 06h00 de 8 de março de 2021, os seguintes serviços ou atividades:

 

I – comércio de rua, excetuado o comércio essencial;

II –centros comerciais, galerias;

III – academias, centros de treinamento, salões de beleza, barbearias;

 

IV – shows e espetáculos;

 

V – bares, pubs, beachclubs, cafés, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e restaurantes;

 

VI – parques aquáticos;

VIII – feiras, exposições e inaugurações;

IX – congressos, palestras e seminários;

X - utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;

 

XI – agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

 

XII – os eventos, inclusive na modalidade drive-in, e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

 

XIII – os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

 

XIV– a concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques, praças e praias; 

 

XV – o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE); e

 

XVI – salões de festas e demais espaços de uso coletivo em condomínios e prédios privados.

 

§ 1º Além das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela  Secretaria  de Estado da Saúde (SES).

 

§ 2º Fica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas por bares, cafés, restaurantes e similares somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.

 

§ 3º Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.

 

Art.3º Prevalecemas normas deste Decreto quando em conflito com normas estaduais anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas de caráter suplementar.

 

Parágrafoúnico. Expirada a vigência deste Decreto, retornamos efeitos das normas estaduais anteriores.

 

Art. 4º Compete à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil do Estado  de  Santa  Catarina e ao Corpo de Bombeiros do Estado a fiscalização das medidas estabelecidas no art.1º deste Decreto, sem prejuízo da atuação de órgãos federais, estaduais e municipais com competência fiscalizatória específica.

 

Art. 5º Fica autorizada a estratégia de saúde para vacinação contra a COVID-19 por meio de postos drive-thru.

 

Art. 6º Na forma do art. 52 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, e durante a calamidade pública decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a investir como autoridade de saúde servidores públicos estaduais e municipais que ocupem cargos de competência fiscalizatória, cabendo-lhes a fiscalização de medidas restritivas de enfrentamento previstas em atos normativos estaduais e municipais.

 

Art.7º Fica suspenso, em todo o território do Município de Paulo Lopes, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, até 31 de março de 2021, o acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas.

 

Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 01 de março de 2021.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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