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Legislação

Decreto Executivo 11/2021

Publicada em: 08 mar 2021

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 11.2021
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DECRETO 11/2021

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.218,00 (dezesseis mil duzentos e dezoito reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

1301 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                R$ 16.218,00

10.301.0012.2.078 – Custeio de ASPS –COVID19 CEO                           R$ 16.218,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.70.002534 – Aplicações Diretas                       R$ 5.793,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.70.002534 – Aplicações Diretas                       R$ 10.425,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 0.3.70.002534– ASPS – COVID19CEO – no valor de R$ 16.218,00 (dezesseis mil duzentos e dezoito reais).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de março de 2021.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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