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Legislação

Lei Ordinária 1878/2021

Publicada em: 17 mar 2021

Ementa: Concede revisão geral anual de vencimentos e subsídios, e dá outras providências.


LEI 1878.2021
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LEI Nº 1878/2021

 

Concede revisão geral anual de vencimentos e subsídios, e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

           Art. 1º - Fica concedida em conformidade com Art. 37, X da Constituição Federal revisão geral anual aos servidores municipais, exceto agentes políticos, a partir de 01/03/2021 com o aumento de 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) conforme inflação medida pelo IPCA e recomendação sob Of. Circular TCE/SC/GAP/PRES/24/2020 de 29/12/2020, relativo ao período 01/2020 à 12/2020, sobre os vencimentos e subsídios vigentes em 28/02/2021, inclusive gratificações.              

   

      Art. 2° – A mesma revisão aplica-se aos servidores inativos e pensionistas.

 

      Art. 3º - A despesa desta lei corre por conta das dotações do Orçamento Fiscal vigente.

 

      Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

      Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 17 de março de 2021.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

 


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