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Legislação

Decreto Executivo 20/2021

Publicada em: 30 mar 2021

Ementa: Prorroga e estado de calamidade pública para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) no Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.


DECRETO 20.2021
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DECRETO Nº 20/2021

 

Prorroga e estado de calamidade pública para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) no Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes, bem como sob fundamento do Decreto nº 1.168, de 24 de Fevereiro do corrente ano de 2021, editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina,

DECRETA

 

Art. 1º. Fica prorrogado o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Paulo Lopes em decorrência da necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento da Coronavírus, até 30 de Junho do corrente ano de 2021.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 30 de março de 2021.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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