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Legislação

Decreto Executivo 29/2021

Publicada em: 26 abr 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


Decreto 29.2021
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DECRETO Nº 29/2021

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto,

 

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

1301 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                   R$ 360.000,00

10.301.0012.2.078 – Custeio de Ações de Serviços Públicos de Saúde                         R$ 360.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0270.002526 – Aplicações Diretas                                             R$ 360.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0270.002526 – CAE COVID19.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 26 de abril de 2021.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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