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Legislação

Decreto Executivo 32/2021

Publicada em: 30 abr 2021

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 32.2021
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DECRETO N° 32/2021

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

                                                                                                    

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinquentareais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0901 –SECRETARIA DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS                                 R$ 334.250,00

26.782.0009.1.046 – Pavimentação de Ruas                                                                  R$ 334.250,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0250.002519 – Aplicações Diretas                                               R$ 334.250,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0250.002519– Emenda Parlamentar Individual – Transferência com Finalidade Definida – no valor de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º -   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 30 de abril de 2021.

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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