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Legislação

Decreto Executivo 38/2021

Publicada em: 17 mai 2021

Ementa: Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação do Sr. Agustin Giraldi a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, uma área medindo 5.430,96m² (cinco mil quatrocentos e trinta metros e noventa e seis decímetros quadrados) referente à parte da extensão de via pública sem denominação


DECRETO 38.2021
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DECRETO N° 38/2021.

 

Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação do Sr. Agustin Giraldi a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, uma área medindo 5.430,96m² (cinco mil quatrocentos e trinta metros e noventa e seis decímetros quadrados) referente à parte da extensão de via pública sem denominação

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, bem como com fulcro na Lei Municipal nº 1.617 de 23 de junho de 2014 que dispõe especificamente sobre autorização de doações:

 

Considerando que o doador é proprietário de um imóvel devidamente matriculado sob nº 2.414 no Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba - SC.

                Considerando que a referida via pública ainda sem denominação é utilizada como acesso para diversos imóveis frutos de um loteamento regularizado perante a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes em 2010;

                Considerando que os proprietários dos imóveis do loteamento necessitam da instituição do logradouro junto ao município para viabilizar o uso destes;

 

DECRETA:

Art. 1°. Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação do Sr. Agustin Giraldi, CPF nº 039.720.489 - 20proprietário do Imóvel objeto da Matrícula nº 2.414 do Registro de Imóveis de Garopaba - SC, uma área de terras medindo 5.430,96m² (cinco mil quatrocentos e trinta metros e noventa e seis decímetros quadrados)) situado no Bairro Ribeirão Grande, Município de Paulo Lopes, Comarca de Garopaba, Estado de Santa Catarina, conforme a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice V1, de coordenadas N 6.904.507,6698m e E 731.300,4191m situado no limite com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 12,00m até o vértice V2, de coordenadas N 6.904.496,6393m e E 731.295,6941m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 8,50m até o vértice V3, de coordenadas N 6.904.488,2494m e E 731.294,3261m situado no limite com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 33,30m até o vértice V4, de coordenadas N 6.904.455,1718m e E 731.290,5047m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 17,72m até o vértice V5, de coordenadas N 6.904.437,4638m e E 731.291,1181m situado no limite com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 13,92m até o vértice V6, de coordenadas N 6.904.423,5463m e E 731.290,6673m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 63,95m até o vértice V7, de coordenadas N 6.904.359,6366m e E 731.288,3875m, situado no limite com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 42,48m até o vértice V8, de coordenadas N 6.904.319,6367m e E 731.274,0742m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 28,39m até o vértice V9, de coordenadas N 6.904.294,7027m e E 731.260,5041m, situado no limite com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 49,30m até o vértice V10, de coordenadas N 6.904.249,3901m e E 731.241,0794m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 104,48m até o vértice V11, de coordenadas N 6.904.169,8913m e E 731.173,2855m, situado no limite com a matrícula nº 2.047 (R.I. de Garopaba - SC) e a Rua Acácio Antônio Soares; deste, segue com distância de 79,87m até o vértice V12, de coordenadas N 6.904.105,5208m e E 731.125,9975m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 12,00m até o vértice V13, de coordenadas N 6.904.112,1295m e E 731.115,9771m, situado no limite com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 81,43m até o vértice V14, de coordenadas N 6.904.177,7385m e E 731.164,2066m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 102,58m até o vértice V15, de coordenadas N 6.904.255,7914m e E 731.230,7673m, situado no limite com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 48,04m até o vértice V16, de coordenadas N 6.904.299,9464m e E 731.249,6958m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 28,02m até o vértice V17, de coordenadas N 6.904.324,5558m e E 731.263,0893m, situado no limite com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 39,70m até o vértice V18, de coordenadas N 6.904.361,9342m e E 731.276,4645m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 62,04m até o vértice V19, de coordenadas N 6.904.423,9348m e E 731.278,6736m, situado no limite com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 13,52m até o vértice V20, de coordenadas N 6.904.437,4503m e E 731.279,1114m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 18,22m até o vértice V21, de coordenadas N 6.904.455,6554m e E 731.278,4807m, situado no limite com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 34,48m até o vértice V22, de coordenadas N 6.904.489,9044m e E 731.282,4375m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 10,94m até o vértice V23, de coordenadas N 6.904.500,6758m e E 731.284,3685m, situado no limite com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 12,75m até o vértice V24, de coordenadas N 6.904.512,3949m e E 731.289,3886m, confrontando neste trecho com a matrícula nº 2.414 (R.I. de Garopaba - SC); deste, segue com distância de 12,00m até o vértice V1, de coordenadas N 6.904.507,6698m e E 731.300,4191m, ponto inicial da descrição do ponto, situado no limite com a matrícula nº 2.423 (R.I. de Garopaba - SC). Sendo que às coordenadas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Maridiano Central 51° MGr, tendo como o Datum o Sirgas 2000, sendo que a referida área de terras está sendo doada a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, e passará a fazer parte do sistema viário municipal.

 

Art. 2º. Antes da tradição do bem, deverá ser firmado contrato de doação entre o Município donatário e o Senhor Agustin Giraldi, doador.

 

Art. 3º. Após a tradição, o imóvel recebido em doação se tornará propriedade do Município de Paulo Lopes-SC, que passará a ser responsável por todos os ônus inerentes.

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 17 de Maio de 2021.

 

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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