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Legislação

Lei Ordinária 1883/2021

Publicada em: 20 mai 2021

Ementa: RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA OU DE EPIDEMIA.


LEI 1883.2021
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 MUNICÍPIO DE PAULO LOPES

 

 

LEI N° 1883/2021

 

 

RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE EMERGÊNCIA OU DE EPIDEMIA.

 

 

Art. 1º. São consideradas essenciais as atividades religiosas, realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos frequentadores o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, emergência ou epidemia.

 

Parágrafo único. A liberdade de culto deve ser garantida, nos termos da Constituição Federal do Brasil. (art. 5º.VI).

 

Art. 2º. As restrições determinadas pelo poder público ao direito de reunião ou ao exercício de atividades religiosas, nas situações excepcionais elencadas na ementa do presente projeto de lei, deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis.

 

Parágrafo único. As restrições serão precedidas de decisões administrativas fundamentadas da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 20 de maio de 2021.

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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