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Legislação

Decreto Executivo 40/2021

Publicada em: 02 jun 2021

Ementa: Decreta Ponto Facultativo no Município.


DECRETO 40.2021
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DECRETO Nº 40/2021

 

                                                  Decreta Ponto Facultativo no Município.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso das atribuições legais e constitucionais, e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

 

D E C R E T A:

Art. 1º – Será facultativo o “ponto” nas repartições municipais no dia 04 de junho de 2021 (sexta – feira), em virtude do feriado do dia 03 (quinta-feira feriado de Corpus Christi), do mês de junho. Tal atitude se toma com o objetivo de gerar economia da despesa pública.

 

Art. 2º – Os serviços essenciais como abastecimento de água, coleta de lixo e outros funcionarão normalmente, cujo trabalho dos servidores serão compensados em outra oportunidade.

 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 02 de Junho de 2021.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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