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Legislação

Lei Complementar 66/2021

Publicada em: 04 jun 2021

Ementa: REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 922/2001 E Nº 1063/2004; E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2002 BEM COMO ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR 66.2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2021

 

 

REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 922/2001 E Nº 1063/2004; E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2002 BEM COMO ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Atualiza e regulariza a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no âmbito do Município de Paulo Lopes-SC, na forma do artigo 149-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o funcionamento, manutenção, ampliação e modernização do Parque de Iluminação Pública do município de Paulo Lopes, destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos.

 

Art. 2º O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como para aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública, e em eventos e atividades que tenham caráter público.

 

Art. 3º Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP:

 

I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;

 

II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

 

Art. 4º Sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, ou o proprietário de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

 

Art. 5º A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes referente as despesas dos serviços mencionados no corpo dessa Lei Complementar, observado o seguinte:

 

I - A Unidade de Valor para Custeio - UVC, estabelecida a partir do valor da tarifa de iluminação pública em R$ /mwh do Subgrupo B4a, da tabela de tarifas da CERPALO, é fixada em R$ 388,88 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);

 

II - O valor a ser pago pelo contribuinte a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será um percentual aplicado sobre a base de cálculo, conforme definido no Anexo único desta Lei Complementar.

 

III - Consumidores do Poder Público Municipal em todas as suas repartições, inclusive os prédios locados para servir o município de Paulo Lopes.

 

Parágrafo único: Ficam isentos da Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública, prevista no artigo 3º inciso I desta Lei Complementar os seguintes consumidores:

 

I - Entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública por Lei Municipal;

 

II - Contribuinte de baixa renda, comprovadamente incluídos no Cadastro Único para Programas de isenção do Governo Federal, com consumo de até 100KW/Hora/mês.

 

Art. 6º valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar, será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, definido pela Permissionária (CERPALO - Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes) que atende o município.

 

Art. 7º Na hipótese de incidência prevista no art. 3º Inciso II, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será apurada mediante a aplicação de um percentual da base de cálculo sobre a metragem quadrada do imóvel, de acordo a Tabela IV, do Anexo Único, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo primeiro: A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação, será lançada anualmente, a partir do exercício de 2021, poderá compor o carnê emitido para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Parágrafo segundo: O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP prevista neste artigo, observará, quanto à forma, prazo de pagamento e isenções, as condições definidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Parágrafo terceiro: Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

 

Art. 8º Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a CERPALO - Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição pública de interesse do Município.

 

Parágrafo único. A CERPALO - Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - deverá contabilizar mensalmente, o produto de arrecadação da COSIP, em conta própria, fornecendo à Prefeitura Municipal de Paulo Lopes, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.

 

Art. 9º Compete a Secretaria à qual for legalmente, vinculado o órgão de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, a administração e fiscalização da contribuição de que trata esta Lei Complementar.

 

Art. 10º O Poder Executivo expedirá através de decreto, os regulamentos complementares, que forem necessários para aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 11 Ficam revogadas as Leis Ordinárias nº 922/2001 e nº 1063/2004; e a Lei Complementar nº 11/2002, bem como demais disposições em contrário.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 04 de Junho de 2021.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA I - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS

 

RESIDENCIAIS

Consumo

Base

%

Valor

até 100 Kwh

R$ 388,88

4

R$ 15,56

de 101 a 200

R$ 388,88

6

R$ 23,33

de 201 a 500

R$ 388,88

7

R$ 27,22

de 501 a 1000

R$ 388,88

8

R$ 31,11

de 1.001 a 1.500

R$ 388,88

9

R$ 35,00

Acima 1.500,01

R$ 388,88

10

R$ 38,89

 

 

TABELA II - CONSUMIDORES DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 

 

 

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO SERVIÇO

Consumo

Base

%

Valor

até 100 Kwh

R$ 388,88

7

R$ 27,22

de 101 a 200

R$ 388,88

10

R$ 38,89

de 201 a 500

R$ 388,88

14

R$ 54,44

de 501 a 1000

R$ 388,88

18

R$ 70,00

de 1.001 a 1.500

R$ 388,88

24

R$ 93,33

de 1.501 a 2.500

R$ 388,88

32

R$ 124,44

de 2.501 a 3.000

R$ 388,88

36

R$ 140,00

de 3.001 a 5.000

R$ 388,88

46

R$ 178,88

de 5.001 a 7.000

R$ 388,88

52

R$ 202,22

de 7.001 a 9.000

R$ 388,88

65

R$ 252,77

de 9.001 a 15.000

R$ 388,88

75

R$ 291,66

15.000 de 30.000

R$ 388,88

100

R$ 388,88

Acima de 30.001

R$ 388,88

118

R$ 458,88

 

 

 

 

 

 

TABELA III - CONSUMIDORES PRIMÁRIOS

 

PRIMÁRIOS

Consumo

Base

%

Valor

até1.500 Kwh

R$ 388,88

63

R$ 244,99

de 1500,01 a 3.000

R$ 388,88

80

R$ 311,10

de3.000,01 a 5.000

R$ 388,88

90

R$ 349,99

de 5.000,01 a 10.000

R$ 388,88

100

R$ 388,88

de 10.000,01 a 30.000

R$ 388,88

150

R$ 583,32

de30.000,01 a 50.000

R$ 388,88

200

R$ 777,76

Acima de 50.000,01

R$ 388,88

300

R$ 1.166,64

 

 

 

 

TABELA IV - CONTRIBUINTE IMÓVEL NÃO EDIFICADO OU NÃO LIGADO A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – CERPALO

 

 

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

Consumo

Base

%

Valor

até360,00 m²

R$ 388,88

10

R$ 38,89

de360,01 a 500,00 m²

R$ 388,88

20

R$ 77,78

de500,01 a 1.000,00 m²

R$ 388,88

40

R$ 155,55

de1.000,01 a 2.000,00 m²

R$ 388,88

60

R$ 233,33

de2.000,01 a 5.000,00 m²

R$ 388,88

80

R$ 311,10

Acima de 5.000,01 m²

R$ 388,88

100

R$ 388,88

 

 

 


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