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Legislação

Lei Ordinária 1887/2021

Publicada em: 08 jul 2021

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DA LEI N° 717, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. AUTORIZA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE CHANCELAMENTO DE PROJETOS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1887.2021
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LEI N° 1887/2021

 

ALTERA, ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DA LEI N° 717, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. AUTORIZA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE CHANCELAMENTO DE PROJETOS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCAD, passa a ser representado pela sigla CMDCA.

 

Art. 2º O artigo 17 da Lei nº 717/1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17”. Os recursos do Fundo serão constituídos de:

I - doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;

II - dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não - governamentais;

IV – captação de recursos por meio do chancelamento de projetos;

VI - remuneração oriunda de aplicações financeiras;

VI - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

VII - receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;

VIII - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais, que tenham destinação específica;

IX - outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 3º Fica acrescido o Artigo 18-A e Artigo 18-B  na Lei 717/1995:

“Art. 18-A É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.

 § 1º A chancela é o procedimento pelo qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autoriza a captação de recursos para o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.

§ 2º A captação de recursos ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência referida no parágrafo primeiro deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

§ 3º O financiamento dos projetos chancelados pelo Conselho Municipal poderá ocorrer por financiadores sediados ou não no município de Paulo Lopes.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados em cada chancela, de no mínimo 20%, ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, podendo a retenção ser aplicada no projeto da entidade beneficiada, mediante requerimento fundamentado e aprovado pelo CMDCA.

§ 5º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não poderá ser superior a dois anos.

§ 6º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo quarto, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

§ 7º. “A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA nos casos em que não tenha sido captado valor suficiente.”

“Art 18-B O nome do doador/financiador ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência só poderá ser divulgado mediante autorização expressa do mesmo”.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de Julho de 2021.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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