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Legislação

Lei Ordinária 1888/2021

Publicada em: 15 jul 2021

Ementa: Altera Lei nº 1.259 de 20 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.


LEI 1888.2021
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LEI N° 1888/2021

 

Altera Lei nº 1.259 de 20 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

 

Nadir Carlos Rodrigues, Prefeito do Município de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Paulo Lopes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA elencado no art. 4º inciso V alínea “a” da Lei nº 1.259 de 20 de Dezembro de 2007, conforme Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018, bem como pela PORTARIA GM/MS Nº 3.317, de 07 de Dezembro de 2020, passa a ter vencimento no valor de R$ 1.550,00(hum mil quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 15 de Julho de 2021.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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