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Legislação

Lei Ordinária 1892/2021

Publicada em: 02 set 2021

Ementa: Veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.


LEI 1892.2021
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LEI N° 1892/2021

 

 

Veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, Nadir Carlos Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Paulo Lopes aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Paulo Lopes, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Parágrafo Único – O impedimento de que trata este artigo cessará após o integral cumprimento da pena.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 01 de Setembro de 2021.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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