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Legislação

Decreto Executivo 81/2021

Publicada em: 20 set 2021

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 81-2021_1
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DECRETO N° 81/2020

 

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 749,90 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), de acordo com as especificações seguintes:

 

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                          R$ 749,90

08.241.0007.2.035 – Manut. do Bloco de PSE de Média Complexidade          R$ 749,90

3.3.50.00.00.00.00.00.00.01.0029.000204 – Aplicações Diretas                      R$ 749,90

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 01.0029.000204 – Transf. FNAS – PSE/SUAS – no valor de R$ 749,90 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 16 de setembro de 2021.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 


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