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Legislação

Decreto Executivo 88/2021

Publicada em: 06 out 2021

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 88.2021
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DECRETO N° 88/2021

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 83.103,04 (oitenta e três mil cento e três reais e quatro centavos), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                 R$ 83.103,04

12.365.0004.1.013 – Construção, Reforma e Ampliação de C.E.I.                      R$ 83.103,04

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.3.0092.000000 – Aplicações Diretas                       R$ 83.103,04

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 0.3.0092.000000 – Alienação de Bens – Exercícios Anteriores – no valor de R$ 83.103,04 (oitenta e três mil cento e três reais e quatro centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 06 de outubro de 2021.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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