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Legislação

Decreto Executivo 98/2021

Publicada em: 10 nov 2021

Ementa: CRIA GRUPO TÉCNICO PARA ATUAR NO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PAULO LOPES E NOMEIA OS RESPECTIVOS MEMBROS.


DECRETO 98.2021
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DECRETO Nº 98/2021

 

CRIA GRUPO TÉCNICO PARA ATUAR NO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PAULO LOPES E NOMEIA OS RESPECTIVOS MEMBROS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, e

 

CONSIDERANDO que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal;

 

CONSIDERANDO que o Plano Diretor deverá ser revisto, na forma prevista nos termos da Lei nº 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade: Art. 40, § 3º – após 10 (dez) anos a contar da data de vigência desta Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se definir de forma sistematizada as atribuições de grupos de trabalho internos e de apoio à Prefeitura Municipal para a condução do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Paulo Lopes,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado o Grupo Técnico (GT), cujos objetivos são promover e realizar a revisão do Plano Diretor Participativo de Paulo Lopes.

 

Art. 2º São atribuições do Grupo Técnico:

I – executar e coordenar a execução de todas as etapas do processo de revisão do Plano Diretor Participativo - Paulo Lopes, incluindo-se a produção de documentos técnicos, realização de eventos, reuniões, oficinas de trabalho e audiências públicas;

II – viabilizar e promover a efetiva participação social dos diferentes atores no processo de revisão do Plano Diretor Participativo-Paulo Lopes;

III – coletar, repassar e facilitar o acesso às informações relacionadas ao planejamento territorial a qualquer interessado;

IV – elaborar respostas oficiais, pareceres e recomendações técnicas de acordo com as atribuições profissionais, cargos e funções de seus integrantes;

V – organizar e manter atualizado o cadastro de contato das organizações e associações representativas dos vários segmentos da sociedade interessados no processo;

VI – redigir e fazer publicar editais e convocações necessárias ao processo;

VII – garantir a entrega de convites e convocações necessárias, bem como manter e organizar os avisos de recebimento;

VIII – promover a divulgação dos eventos, reuniões, oficinas de trabalho, conferência e audiências públicas pertinentes ao processo;

IX – providenciar e garantir o devido registro do processo através de listas de presença, atas, fotografias, gravações de áudio e vídeo;

X – promover, viabilizar e dar suporte operacional às reuniões do Conselho de Desenvolvimento de Paulo Lopes.

 

Art. 3º O Grupo Técnico será composto pelos seguintes membros:

 

§ 1º Do Poder Executivo Municipal:

 

I – NADIR CARLOS RODRIGUES

II - LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA ;

III – JULIANA GUEDES DANESI;

IV – AMANDA ALEXANDRE SVALDI;

V – FERNANDA RODRIGUES LEITE;

VI – DIEGO RUANITO DOS SANTOS;

VII - FABIO BERTOGLIO MARUGGI;

VIII – LEONARA RODRIGUES SEBASTIÃO;

 IX - VICTOR BARBOSA DO CARMO;

X – ROGÉRIO JOSÉ TORQUATO;

XI – EDUARDO MANOEL DA ROSA;

XII - VANESSA PEREIRA;

XIII - CLAUDIA MARIA VALENTIM DO NASCIMENTO;

XIV - ROBSON BITENCOURT LIBERATO;

XV - JOSÉ ANTÔNIO ROGÉRIO;

XVI- RODRIGO MENEZES WHEELER.

 

§ 3º A Senhora LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA será a Coordenadora dos trabalhos do Grupo Técnico(GT).

 

§ 4º Fica autorizado o Coordenador a atuar, por meio de Portarias, corroboradas com a assinatura do Chefe do Poder Executivo, visando definir rotinas, criar ou suprimir atribuições e emanar demais atos que tenham como objetivo otimizar os trabalhos do Grupo criado neste Decreto.

 

Art. 4º O Grupo Técnico(GT) atuará durante o processo de revisão do Plano Diretor Participativo-Paulo Lopes, extinguindo-se automaticamente quando ocorrer a publicação da sanção definitiva da Lei revisada do Plano Diretor Participativo de Paulo Lopes.

 

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUESPrefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 10 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

  LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSASecretária Municipal de Administração

 

 


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