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Legislação

Lei Ordinária 1901/2021

Publicada em: 10 nov 2021

Ementa: Institui como AGOSTO LARANJA, o mês dedicado à realização de ações de "Conscientização e Prevenção às Deficiências" e o insere no calendário municipal oficial de eventos do município de Paulo Lopes.


LEI 1901.2021
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LEI N° 1901/2021

Institui como AGOSTO LARANJA, o mês dedicado à realização de ações de "Conscientização e Prevenção às Deficiências" e o insere no calendário municipal oficial de eventos do município de Paulo Lopes.

 

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Paulo Lopes o "Agosto Laranja", dedicado à realização de ações de "Conscientização e Prevenção às Deficiências".

 

Art. 2º O poder Executivo, através das Secretárias de Educação, Saúde e Assistência Social, Secretaria de Esporte e Lazer, em conjunto com a APAE e as entidades afins, poderá realizar campanhas de prevenção, conscientização e mobilização das pessoas com deficiências;

 

Art. 3º Durante todo o mês de agosto poderão ser executadas palestras educativas, teatros, seminários e congressos, feita a divulgação nos meios de comunicações, distribuição de panfletos, confecções de banners, promoção de caminhadas de conscientização. Mês este de orientação de medidas de prevenção às deficiências. Preferencialmente serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas, de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir a abordagem de especificidades;

 

Art. 4º As atividades desenvolvidas no "Agosto Laranja", visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.

 

 Art. 5º As despesas decorrentes de realização da presente Lei correm por conta do orçamento Municipal e ou parceria público privada.

 

Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 10 novembro de 2021.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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