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Legislação

Lei Ordinária 1903/2021

Publicada em: 16 nov 2021

Ementa: PROIBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM PARTE DA EXTENSÃO DA RUA MANOEL ELIZANDRO DA SILVEIRA, NO BAIRRO PENHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1903.2021
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LEI N° 1903/2021     

PROIBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM PARTE DA EXTENSÃO DA RUA MANOEL ELIZANDRO DA SILVEIRA, NO BAIRRO PENHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículo automotor na extensão da Rua Manoel Elizandro da Silveira, bairro Penha, da coordenada (E 724732.116 / N 689490.664) a (E 724741.864 / N 6893404.091).

§1º Excetuam-se das disposições que tratam o caput deste artigo:

a. Veículos oficiais de segurança e socorro ou, excepcionalmente, aos veículos particulares quando, na falta dos primeiros, possam ser utilizados pontualmente nas ações de salvamento;

b. Veículos oficiais de limpeza pública destinados à manutenção e limpeza dos espaços descritos no caput;

c. Veículos destinados ao transporte escolar;

d. Recuos próprios destinados ao estacionamento.

Art. 2º A fiscalização do cumprimento da presente Lei estará a cargo das autoridades competentes.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta), dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° O anexo único com croqui do local é parte integrante desta legislação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 16 novembro de 2021.

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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