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Legislação

Lei Ordinária 1904/2021

Publicada em: 18 nov 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES PARA O PERÍODO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1904.2021
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LEI N° 1904/2021   DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES PARA O PERÍODO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Os objetivos e metas da Administração Municipal de Paulo Lopes para o período: 2022/2025 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei, que prevê para o período uma meta de arrecadação de R$ 468.269.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais), conforme Anexo I desta lei e demonstrativo abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

UNIDADE GESTORA PREFEITURA

 

RECEITAS CORRENTES

135.597.000,00

 Impostos Taxas e Contribuições Melhorias

14.759.000,00

 Contribuições

5.668.000,00

 Receita Patrimonial

477.000,00

 Receita de Serviços

256.000,00

 Transferências Correntes

110.253.000,00

 Outras Receitas Correntes

4.184.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

26.750.000,00

 Operações de Crédito

1.950.000,00

 Transferências de Capital

24.800.000,00

Dedução Receitas Correntes

-16.074.000,00

SOMA

146.273.000,00

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA FMS

 

RECEITAS CORRENTES

11.265.000,00

 Receita Patrimonial

20.000,00

 Transferências Correntes

11.205.000,00

 Outras Receitas Correntes

40.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.800.000,00

 Transferências de Capital

1.800.000,00

SOMA

13.065.000,00

 

 

TOTAL GERAL

159.338.000,00

 

Art. 2° O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Paulo Lopes para o período 2022/2025, contemplará todas as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme apresentação nas planilhas constantes do Anexo III e integrante desta Lei, com identificação dos programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, classificação funcional da despesa e denominação das ações com indicação do produto, unidade de medida, meta física, meta financeira e fontes de financiamento.

 

Art. 3º A despesa consolidada prevista para o período 2022/2025 e classificada por programas e ações, função e subfunção de governo, está demonstrada nos Anexos IV e V desta lei, conforme abaixo:

 

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. Legislativa

6.840.000,00

04. Administração

13.301.000,00

06. Segurança Pública

970.000,00

08. Assistência Social

4.523.000,00

09. Previdência Social

871.000,00

10. Saúde

34.814.000,00

12. Educação

52.357.000,00

14. Direitos da Cidadania

666.000,00

15. Urbanismo

29.144.000,00

16. Habitação

148.000,00

20. Agricultura

2.592.000,00

23. Comércio e Serviços

1.243.000,00

26. Transporte

931.000,00

27. Desporto e Lazer

5.248.000,00

28. Encargos Especiais

5.300.000,00

99. Reserva de Contingência

390.000,00

TOTAL

159.338.000,00

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

5.300.000,00

0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

6.840.000,00

0002 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

11.388.000,00

0003 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.883.000,00

0004 – EDUCAÇÃO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS

52.938.000,00

0005 – ESPORTE É SAÚDE E LAZER

5.248.000,00

0006 – PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

666.000,00

0007 – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BEM QUERES SOCIAL

4.523.000,00

0008 – FAMÍLIA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO

148.000,00

0009 - INFRAESTRUTURA PARA TODOS

30.315.000,00

0010 - AGRICULTURA FORTE – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.592.000,00

0011 – CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL

1.243.000,00

0012 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

390.000,00

0013 - SAÚDE PREVENTIVA – COMPROMISSO COM O FUTURO

34.864.000,00

TOTAL

159.338.000,00

 

Art. 4° As metas físicas e financeiras por ações de governo, estão demonstradas de forma consolidada no Anexo VI desta Lei.

 

Art. 5° A previsão do cumprimento do gasto mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino e do gasto mínimo de 15% das receitas produto de impostos em ações e serviços públicos de saúde, está demonstrado nos Anexos VII e VIII desta lei.

 

Art. 6° Para fins desta Lei considera-se:

I – Função de governo, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – Subfunção de governo, a partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – Programa de governo, o instrumento de organização da ação governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos;

IV – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração das potencialidades, necessidades e dificuldades no contexto de cada programa;

V – Diretrizes, o conjunto de critérios a serem adotados na execução das ações que integram cada programa para alcançar os objetivos estabelecidos;

VI – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais integrantes do programa;

VII – Ações de Governo, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas á execução do programa;

VIII – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

IX – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

Art. 7º Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão quantificados a preços correntes.

 

Art. 8º A inclusão de novas ações de governo no Plano Plurianual ocorrerá de forma automática quando da abertura do respectivo crédito adicional especial e sua inclusão como prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 9 Na definição das prioridades e metas da administração extraídas desta lei para constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, fica autorizada a elevação ou diminuição das metas físicas e financeiras constantes dos anexos III e VI, de forma a preservar o equilíbrio de caixa quando da execução da Lei Orçamentária.

 

Art. 10 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão.

 

Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 18 novembro de 2021.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 


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