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Legislação

Decreto Executivo 99/2021

Publicada em: 22 nov 2021

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 99.2021
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DECRETO N° 99/2021

 

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 92.225,00 (noventa e dois mil duzentos e vinte e cinco reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                         R$ 92.225,00

12.361.0004.1.012 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas EF          R$ 92.225,00

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.1.34.0024.001152 – Aplicações Diretas                R$ 92.225,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0.1.34.0024.001152 – Convênio FESPORTE – no valor de R$ 92.225,00 (noventa e dois mil duzentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 22 de novembro de 2021.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 


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