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Legislação

Decreto Executivo 08/2022

Publicada em: 04 mar 2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO Nº 08/2022

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.912 de 16 de dezembro de 2021, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 92.472,43 (noventa e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), de acordo com as especificações seguintes:

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                            R$  92.472,43

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                               R$  92.472,43

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.19.1019.0000 – Aplicações Diretas                         R$  92.472,43

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 92.472,43 (noventa e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) da fonte 0.3.19.1019.0000 - Fundeb 40% - Ex. Anterior.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 04 de março de 2022.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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