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Legislação

Lei Ordinária 1930/2022

Publicada em: 16 mar 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PAULO LOPES-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

LEI Nº 1930/2022

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INTEGRAÇÃO AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PAULO LOPES-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica instituída e integrada ao calendário oficial de eventos do município a FEIRA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PAULO LOPES-SC a ser realizada no PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS ABELARDO JUVÊNCIO RODRIGUES, anualmente, no segundo final de semana do mês de maio.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do referido Evento correrão à conta de Dotações Orçamentárias do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 16 de março de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração


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