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Legislação

Lei Ordinária 1936/2022

Publicada em: 22 abr 2022

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E RUAS/LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

LEI Nº 1936/2022

 

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E RUAS/LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Paulo Lopes, por seus representantes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

  1. I.                    DISPOSIÇÕES INICIAIS
  2. II.                  

Art. 1º  A presente Lei é de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a denominação de logradouros, praças, parques, monumentos, obras e edificações públicas.

Parágrafo único. A denominação social de logradouros públicos e próprios municipais será o objeto de iniciativa dos poderes executivo e legislativo.

Art. 2º  A Denominação Social será efetuada por lei após prévia constatação do preenchimento das condições desta Lei, especialmente a pré-existência física da destinação do espaço ao trânsito e a caracterização como via, bem como comprovação da existência em imagens georreferenciadas do município.

 

Parágrafo Único. Entende-se por vias, logradouros públicos e próprios municipais os espaços livres, inalienáveis, destinados à circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecidos pela municipalidade, que lhes dá denominação oficial, como avenidas, ruas, estradas municipais, travessas, becos, servidões, viadutos, pontes, passarelas, parques, praças, lagos e jardins, bem como os estabelecimentos de ensino, saúde, entre outros prédios públicos.

 

II. DAS VIAS CONSOLIDADAS

 

Art. 3º  Consideram-se consolidadas as vias existentes no município, em que ainda não haja denominação social e que apareçam de forma clara e nas imagens georreferenciadas do município datadas do ano de 2012 ou anteriores.

São critérios para a denominação de vias já consolidadas:

I – Apresentação de imagens georreferenciadas do local afim de comprovar o marco temporal de existência da via.

II – Apresentação de coordenadas geográficas (UTM) para identificação do local;

III – Apresentação de justificativa do interesse público da via.

 

III. DAS NOVAS VIAS

 

Art. 4º  Consideram-se novas vias todas as com traçados identificados a partir do ano de 2013 e aquelas as quais desejar-se criar com a finalidade pública no território do município.

 

São critérios para a denominação de novas vias:

I – Apresentação de Levantamento Topográfico do local;

II – Comprovação de Propriedade Pública por meio de doação ou desapropriação;

III – Apresentação de documento expedido pela concessionária de energia elétrica ou abastecimento de água do município que comprove o marco temporal de existência da via ou da existência de moradores no local;

IV – Apresentação de coordenadas geográficas (UTM) para identificação do local.

 

Parágrafo primeiro. O ônus de apresentação de topografia do local a ser denominado fica a cargo do solicitante, que deverá entregar ao órgão responsável o mapa/planta do local, memorial descritivo e ART/TRT do profissional responsável pelo estudo.

 

Parágrafo segundo. Fica autorizado o município de Paulo Lopes a fornecer de forma gratuita serviço de levantamento topográfico a contribuintes do município que desejarem estabelecer denominação social para as vias onde habitam, desde que comprovada a condição de contribuinte municipal.

 

IV. DOS CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO COM FINS DE PROPRIEDADE PÚBLICA

 

Art. 5º Sempre que possível, seja realizado termo de doação ao Município da área de terra a ser denominada, observando o seguinte:

a) quando se tratar de imóvel com registro público, considerando a existência de matrícula ou transcrição;

b) se tratando de imóvel originário de posse, ainda assim, haja um termo que comprove a doação da área ao Município;

c) caso desconhecido a origem da posse, ou caso seja duvidosa, entende-se por necessário a assinatura dos moradores da rua existente, a ser denominada;

d) não havendo a doação de que trata este inciso a denominação da via ou logradouro terá fins exclusivos para endereçamento postal e, em nenhuma hipótese, poderá justificar a regularização fundiária dos lotes envolvidos no parcelamento irregular que lhe originou.

 

Art. 6º Se tratando de imóvel com registro público, havendo a denominação de rua ou a mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, o órgão competente do Poder Executivo comunicará ao Registro Geral de Imóveis.

 

V. DAS DENOMINAÇOES DAS VIAS

 

Art. 7º Os logradouros públicos e próprios municipais terão preferencialmente nome de pessoas falecidas, datas, fatos históricos, acontecimentos cívicos e culturais relevância municipal, estadual ou nacional.

 

Art. 8º São critérios necessários para denominação social com homenagem a pessoas falecidas:

 

I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o dispositivo no artigo 1º, da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro de 1977;

II - que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, Estado, País ou a Humanidade, nos diversos campos do conhecimento;

III - que não haja outra nomeação pública ao nome da pessoa a quem se pretende homenagear;

IV – A nomeação poderá acontecer somente após 90 dias de seu falecimento.

 

Art. 9º Quando se tratar de denominação social com homenagem a pessoas falecidas, o requerente deverá apresentar ao órgão denominador os seguintes documentos:

 

I – Certidão de Óbito do homenageado;

II - Documento com as assinaturas de demais moradores do local para efeito de concordância sobre a denominação social escolhida para a via;

III – Breve histórico e/ou justificativa do nome escolhido;

IV – Formulário padrão preenchido.

 

Art. 10 É proibida a duplicidade da denominação de logradouros, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc...)

 

VI. DA PUBLICIDADE DA NOMENCLATURA DAS VIAS

 

Art. 11 Fica obrigado o Município a disponibilizar placa de identificação do local, no prazo de até 90 (noventa) dias contatos a data de publicação da lei de criação da denominação social do referido local em diário oficial.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta seção acontecerão com dotação orçamentária específica, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer contratos, convênios ou parcerias com entidades públicas, privadas ou pessoas jurídicas para viabilizar a instalação de placas de denominação de vias e logradouros públicos municipais.

 

Art. 13 As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, e deverão conter:

I – Nome da rua;

II – Nome do bairro a qual pertence;

III – Código de Endereço Postal (CEP);

IV – Número da Lei que legitima a criação daquela via pública.

 

§ 1º Em vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas, observando um intervalo máximo de 500m (quinhentos metros).

§ 2º As placas deverão ser confeccionadas em material resistente que permita a sua perfeita visualização e legibilidade, devendo seguir padrão visual previamente definido pelo Poder Executivo.

§ 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, poderá conceder permissão de uso às empresas de publicidade para colocação de postes nas esquinas de ruas, com placas indicadoras da denominação das vias, início e final das ruas e CEP.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 Os anexos são parte integrante desta lei.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 22 de abril de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração


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