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Legislação

Decreto Executivo 29/2022

Publicada em: 26 abr 2022

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO N° 29/2022

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.912 de 16 de dezembro de 2021, aprova o seguinte Decreto:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0901 – SECRETARIA DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS               R$ 200.000,00

15.451.0009.1.037 – Pavimentação e Drenagens de Ruas e Passeios        R$ 200.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0.1.34.0024.1113 – Aplicações Diretas               R$ 200.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0.1.34.0024.1113 – Convênio SEI Pavimentação – no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 26 de abril de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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