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Legislação

Decreto Executivo 30/2022

Publicada em: 03 mai 2022

Ementa: Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação da Sra. Nelza Maria Vieira a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, uma área medindo 823,87m² (oitocentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e sete centésimos de metro quadrado) referente à parte da extensão de via pública denominada Rua Juvêncio Rodrigues.


 

DECRETO  30/2022.

 

Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação da Sra. Nelza Maria Vieira a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, uma área medindo 823,87m² (oitocentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e sete centésimos de metro quadrado) referente à parte da extensão de via pública denominada Rua Juvêncio Rodrigues.

 

 

O PREFEITO DE PAULO LOPES, Estado de Santa Catarina, usando a competência que lhe confere no inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, bem como com fulcro na Lei Municipal nº 1.617 de 23 de junho de 2014 que dispõe especificamente sobre autorização de doações:

 

CONSIDERANDO que a doadora é proprietária de um imóvel devidamente matriculado sob nº 2.304 no Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC, que é atravessada por parte da via pública denominada Rua Juvêncio Rodrigues;

 

CONSIDERANDO que a via pública denominada Rua Juvêncio Rodrigues faz a ligação entre os bairros Costa do Morro; Freitas; Ribeirão e Areias;

 

CONSIDERANDO que a proprietária do imóvel necessita regularizar a respectiva matricula, devido a parte via pública denominada Rua Juvêncio Rodrigues atravessar seu imóvel;

 

CONSIDERANDO que a via pública da Rua Juvêncio Rodrigues é centenária e foi denominada em 20 de junho 1980 pela Lei 210/1980.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Autoriza o município de Paulo Lopes a receber em doação da Sra. Nelza Maria Vieira, proprietária do imóvel objeto da Matricula 2.304 do registro de Imóveis de Garopaba/SC, medindo 823,87m²(oitocentos e vinte e três metros e oitenta e sete centésimos de metro quadrado) situado no Bairro Costa do Morro, Município de Paulo Lopes, Comarca de Garopaba, Estado de Santa Catarina, conforme a seguinte descrição:

 

Um terreno rural, com área de 823,87m² em forma de um polígono irregular com 4 lados, tendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE ao norte, em um seguimento entre os vértices V13 e V14, medindo 11,59 m, confrontado com a RUA JUVENCIO RODRIGUES; LATERAL DIREITA ao oeste, em um seguimento entre os vértices V14 e V19, medindo 92,80 m confrontando com imóvel de MATRICULA nº 2.304 (R.I. Garopaba) de propriedade de NELZA MARIA VIEIRA, sob o CPF: 665.466.059-53; FUNDOS ao sul, em um seguimento entre os vértices V19 e V20, medindo 9,13 m, confrontado com a RUA JUVENCIO RODRIGUES;

LATERAL ESQUERDA ao leste, em um seguimento entre os vértices V20 e V13, medindo 89,06 m confrontando com imóvel de MATRICULA nº 2.304 (R.I. Garopaba) de propriedade de NELZA MARIA VIEIRA, sob o CPF: 665.466.059-53;

 

TABELA DE VÉRTICES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS DO IMÓVEL

LADOS

DISTÂNCIA (UTM) metros

COORDENADAS

Vértices

Lado

E (metros)

N (metros)

V13

V14

11,59

729713,1928

6903810,9304

V14

V19

92,80

729724,3344

6903814,1302

V19

V20

9,13

729693,5052

6903726,6012

V20

V13

89,06

729684,3748

6903726,6639

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciadas ao Meridiano Central 51°, tendo como o Datum o Sirgas2000. Todas as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal.

 

Art. 2º. Antes da tradição do bem, deverá ser firmado contrato de doação entre o Munícipio donatário e a Senhora Nelza Maria Vieira.

 

Art. 3º. Após a tradição, o imóvel recebido em doação se tornará propriedade do Município de Paulo Lopes/SC, que passará a ser responsável por todos os ônus inerentes.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES-SC

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 03 de maio de 2022.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

       SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


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