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Legislação

Lei Ordinária 1937/2022

Publicada em: 05 mai 2022

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1890 DE 24 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1937/2022

 

REVOGA A LEI Nº 1890 DE 24 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes desse município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica REVOGADA A Lei nº 1.890 de 24 de Agosto de 2021 que autorizava o Município de Paulo Lopes doar à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE PAULO LOPES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 78626330/0001-84 SC, o VEÍCULO ÔNIBUS Marca MBENZ/MPOLO VICINO ESC, Placa MHV 0851, Ano 2010, Modelo 2010, Combustível Diesel, Chassis nº 9BM688272AB735719, lotado na Secretaria de Educação.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o respectivo Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nessa Lei.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de maio de 2022.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração


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