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Legislação

Lei Ordinária 1938/2022

Publicada em: 05 mai 2022

Ementa: Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.


LEI Nº 1938/2022

 

Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.

 

 

O Povo de Paulo Lopes, por seus representantes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte  lei:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos no município de Paulo Lopes.

 

Art. 2º É assegurado a todo cidadão o livre trânsito, em bens de propriedade privada, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, rios, cachoeiras, cavernas, pontos turísticos e outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se a caminhos, trilhas, travessias e escaladas já existentes tradicionalmente utilizados pela  população local, turistas, montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles constituídos para possibilitar o acesso a sítios naturais ainda não explorados.

 

§ 2º A delimitação de caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios naturais públicos ainda não explorados, será estabelecida pelo órgão ambiental do município ou, quando inexistente, pelo órgão ambiental estadual, assegurado a participação dos proprietários privados e de representantes de associações de praticantes de esportes ao ar livre interessados, de acordo com boas práticas que garantam mínimo impacto, assegurada a participação da sociedade civil, ressalvada a competência de  órgãos ambientais.

 

§ 3º Em havendo conflito entre o traçado e a delimitação proposta pelo proprietário privado e aquela proposta pelos usuários, caberá ao órgão ambiental municipal ou, na inexistência deste, ao órgão ambiental estadual, definir o trajeto ou traçado dos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios naturais públicos.

 

Art. 3º É admissível, a exploração econômica na área de entorno dos rios, cachoeiras, e demais bens previstos no Art.  2º desta lei, com comércio, vestiários e vigilância, desde que autorizada pelo Poder Público e avaliado, em procedimento próprio, o  impacto ambiental.

 

§ 1º O direito ao livre trânsito de que trata o caput deste artigo não constitui empecilho a eventual exigência de prévio pagamento de módica e determinada  quantia em dinheiro, adequados à realidade socioeconômica local, para uso dos bens, que seja justificada por obras e serviços de conservação  e manutenção de caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios naturais públicos.

 

§ 2º A cobrança de valor para ter o acesso não deve infringir o art.  844 do CC/2002, que veda o enriquecimento sem causa.

 

§ 3º Os cidadãos que optarem pela cobrança se obrigam a estarem abertos todos os dias, inclusive, sábados, domingos e feriados.

 

§ 4º Deve ser bem localizado e sinalizado o local para se efetuar o pagamento da entrada.

 

Art. 4º As pessoas que transitarem pelos caminhos, trilhas, travessias e escaladas de que trata esta Lei devem zelar pela conservação dos ecossistemas locais, mediante a adoção de práticas de mínimo impacto, bem como respeitar os limites e regras estabelecidos pelos proprietários privados e  órgãos ambientais competentes.

 

Art. 5º O trânsito por bens de propriedade privada para acesso a sítios naturais públicos de que trata esta Lei pode ser feito sem o  acompanhamento ou a contratação de guia turístico local.

 

Art. 6º Caso o proprietário descumpra o disposto nesta lei, poderá sofrer uma multa pelo Poder Público no valor de até 10% do valor venal da propriedade, bem como, caso haja reincidência da multa, a Fazenda Municipal para possibilitar o acesso da população a cachoeiras  que se situem no interior de propriedades particulares, poderá desapropriar área de acesso necessária a tal finalidade.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de maio de 2022.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração


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