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Legislação

Decreto Executivo 52/2022

Publicada em: 20 jun 2022

Ementa: FIXA VALORES DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS.


DECRETO Nº 52/2022

 

 

FIXA VALORES DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, visando à regulamentação da Lei Municipal n. 714, de 30 de outubro de 1995, em consonância com a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF):

 

CONSIDERANDO a necessidade de amparar o homem do campo desprovido do recurso de mecanização e/ou transporte e outros serviços;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar medidas de incremento à produção de produtividade.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido, conforme tabela e especificações abaixo, os as regras de cobrança para prestação dos serviços solicitados de Veículos e Equipamentos a terceiros.

MÁQUINA

TIPO DE SERVIÇO

CONDIÇÕES

TRATOR AGRÍCOLA

Serviços agropecuários

Valor exclusivo para atividades agropecuárias.

PATROLA

Serviços próprios para patrola

Depende do serviço do município. Assim, é necessário aguardar sempre a oportunidade / programação.

RETROESCAVADEIRA

Serviços próprios de retroescavadeira

Depende do serviço do município. Assim, é necessário aguardar sempre a oportunidade / programação.

RETROESCAVADEIRA

Serviços agropecuários

Valor exclusivo para atividades agropecuárias.

CAMINHÃO

Transportes diversos

Depende do serviço do município. Assim, é necessário aguardar sempre a oportunidade / programação.

CAMINHÃO

Carga de aterro

Depende do serviço do município. Assim, é necessário aguardar sempre a oportunidade / programação.

 

Art. 2º. Os valores pelo serviço prestado deverão ser pagos no prazo máximo de até 30(trinta) dias após a realização do serviço.

 

Art. 3º. Os veículos ou equipamentos serão abastecidos por conta do município, e o usuário remunerará os serviços prestados.

Art. 4º. Os benefícios são exclusivamente para quem possuir área rural no Município, inscrição de produtor rural e estiver em dia com os impostos Municipais.

Parágrafo único: A exigência de inscrição de produtor rural constante no caput deste artigo não se aplica aos Solicitantes de “baixa renda” que se enquadrem no art. 7º deste Decreto.

 

Art. 5º. O solicitante deverá fazer o Cadastro antecipado junto a Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio.

 

Art. 6º. Cada Solicitante terá direito a 35 (trinta e cinco) horas por ano, não podendo ser acumulativa.

 

Art. 7º. O Solicitante que comprovar ser de “baixa renda”(teto de um salário mínimo por família), em que o plantio seja para sustento familiar, não será cobrado, respeitando um teto de 10 (dez) horas por ano.

 

Art. 8º. Após o serviço realizado, haverá fiscalização por parte da prefeitura, caso seja observado que não houve a realização do propósito do serviço solicitado, perderá o direito de uso das máquinas no corrente ano.

 

Art. 9º. Os valores descritos neste Decreto serão reajustados anualmente no mês de janeiro, usando como referência o valor do combustível na data reajustada e terão como base, trator agrícola 07 litros por hora máquina, o caminhão de 02 litros por quilometro rodado, patrola 10 litros por hora máquina; e retroescavadeira 07 litros por hora máquina.

 

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

          NADIR CARLOS RODRIGUES

      Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 20 de junho de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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