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Legislação

Decreto Executivo 63/2022

Publicada em: 04 ago 2022

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO LOCALIZADO NO BAIRRO PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

DECRETO Nº 63/2022.

 

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO LOCALIZADO NO BAIRRO PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes:

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o bem imóvel, caracterizado como TERRENO URBANO medindo 2.160,00m²(dois mil cento e sessenta metros quadrados) dos proprietários MAURÍLIO DA LUZ JUNIOR, brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade  RG sob o nº 6012967/SSP-SC, inscrito no CPF-MF sob nº 088.xxx.xxx-24 e CAROLINE ALVES, brasileira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade  RG sob o nº 4678612/SSP-SC, inscrita no CPF-MF sob nº 093.xxx.xxx-10, localizado na Rua Alvina Serafim da Luz, s/nº, Bairro Penha, Município de Paulo Lopes-SC, para implantação de nova  da Unidade  Básica de Saúde (UBS- Padrão tipo II) no bairro Penha, sendo que o referido imóvel possui a seguinte descrição:

DA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO EM COORDENADAS UTM: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000 - M-1, de coordenadas N: 6.893.373,580m e E: 725.096,927m; deste, segue-se por linha seca, confrontando com Maurílio da Luz Júnior-Área de Posse, no azimute de 94°59'26", na distância de 40,00m; até o vértice M-2, de coordenadas N: 6.893.370,101m e E: 725.136,775m; deste, segue-se por linha seca, confrontando com Maurílio da Luz Júnior-Área de Posse, no azimute de 184°59'26", na distância de 54,00m; até o vértice M-3, de coordenadas N: 6.893.316,305m e E: 725.132,077m; deste, segue-se por linha seca, confrontado, com a Rua Manoel Zeferino Estácio - Atual Rua Alvina Serafim da Luz-CEP: 88490-000, no azimute de 274°59'26", na distância de 40,00m; até o vértice M-4, de coordenadas N: 6.893.319,785m e E: 725.092,229m; deste, segue-se por meio fio existente, confrontando com a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes - Matrícula n° 9.340, no azimute de 4°59'26", na distância de 54,00m; até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

   

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES-SC

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 04 de agosto de 2022.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


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