Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 64/2022

Publicada em: 04 ago 2022

Ementa: Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


 

DECRETO N° 64/2022

 

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 1.912/2021 – LOA, decreta:

 

Art. 1º - Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 26.407,87 (vinte e seis mil quatrocentos e sete reais e oitenta e sete centavos), de acordo com as especificações seguintes:

 

06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL D ESPORTE E LAZER                               R$   26.407,87

27.812.0005.1.068 – Construção e Reforma de Ginásio de Esportes               R$   26.407,87

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.76.0024.2518 – Aplicações Diretas                        R$   26.407,87

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 0.3.76.0024.2518 – Emenda Parlamentar Individual – Exercício Anterior, no valor de R$ 26.407,87 (vinte e seis mil quatrocentos e sete reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 04 de agosto de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


Não existem normas relacionadas