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Legislação

Decreto Executivo 77/2022

Publicada em: 05 set 2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PAULO LOPES

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 77/2022

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.912 de 16 de dezembro de 2021, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 284.231,00 (duzentos e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                              R$  284.231,00

12.361.0004.1.012 – Ampliação da Rede Física de Escolas EF                      R$  284.231,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.34.0024.1154 – Aplicações Diretas                        R$  284.231,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 284.231,00 (duzentos e oitenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais) da fonte 0.1.34.0024.1154 – Convênio SED.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de setembro de 2022.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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