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Legislação

Lei Ordinária 1974/2022

Publicada em: 16 set 2022

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA DA SRA. ROSA SILVA TOMAZ COM O INTUITO DE CRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL NO BAIRRO SANTA RITA.


 

LEI Nº 1974/2022

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA DA SRA. ROSA SILVA TOMAZ COM O INTUITO DE CRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL NO BAIRRO SANTA RITA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que o povo de Paulo Lopes, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Município de Paulo Lopes autorizado a receber em doação da Sra. Rosa Silva Tomaz, inscrito no CPF-MF nº 568.167.829-68 proprietária do Imóvel objeto da Matrícula nº 6.336 do Registro de Imóveis de Garopaba-SC, uma área de terras medindo 1.580,55 m²(um mil quinhentos e oitenta metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados) situada no Bairro Santa Rita, Município de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina, a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, conforme às seguintes medidas, limites e confrontações mencionadas no Memorial Descritivo do Levantamento Topográfico e Planimétrico da respectiva área:

 

“Medidas e Confrontações:

Ao NORTE: Lateral Esquerda, confronta com Glaico José Sell-CPF: 400.046.359-49, Rosa Silva Tomaz Área "A" e Rosa Silva Tomaz-Matrícula n° 6.338 em 181,61m; Ao OESTE: Fundos, com Glaico José Sell-CPF: 400.046.359-46 e Rosa Silva Tomaz-Área "B" em 24,60m; Ao SUL: Lateral Direita, com Célia Puglia-Matrícula n° 6.339 e Rosa Silva Tomaz - Area "B" em 171,30m e; Ao LESTE: Frente, com a Rua da Natureza- CEP: 88490-000 e Rosa Silva Tomaz-Área

"A em 48,97m. DA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO EM COORDENADAS UTM; Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice M-2, de coordenadas N: 6.905.261,202m e E: 727.280,689m; deste, segue-se, por linha seca, confrontando com Glaico José Sell-CPF: 400.046.359-49, no azimute de 96°28'34", na distância de 45,49m; até o vértice M-18, de coordenadas N: 6.905.256,071m e E: 727.325,888m; deste, segue-se, por linha seca, confrontando com Rosa Silva Tomaz-Área "A", no azimute de 168°32'20", na distância de 21,07m; até o vértice M-17, de coordenadas N: 6.905.235,425m e E: 727.330,074m; em desenvolvimento de curva circular com 11,23m, formado por arco de raio 9,00m e ângulo central 70°58'43" ou pela corda do arco no azimute de 132°46'18" na distância de 10,52m; até o vértice M-16, de coordenadas N: 6.905.228,280m e E: 727.337,797m; deste, segue-se, por cerca de arame, confrontando com Rosa Silva Tomaz-Area "A", no azimute de 97°00'17", na distância de 95,44m; até o vértice M-8, de coordenadas N: 6.905.216,641m e E: 727.432,522m; deste, segue-se, por cerca de arame, confrontando com Rosa Silva Tomaz-Matrícula n° 6.338. no azimute de 97°00'17, na distância de 21,81m; até o vértice M-9, de coordenadas N: 6.905.213,982m e E: 727.454,167m; no azimute de 71°53'05", na distância de 7,64m; até o vértice M-10, de coordenadas N: 6.905.216,358m e E: 727.461,431m; deste, segue-se, por linha seca confrontando com a Rua da Natureza-CEP: 88490-000-Prefeitura Municipal de Paulo Lopes, no azimute de 226°45'56" na distância de 27,90m; até o vértice M-12. de coordenadas N: 6.905.197,248m e E: 727.441,105m; deste, segue-se, por muro, confrontando com Célia Puglia-Matricula n° 6.339, no azimute de 341°53'06", na distância de 9,06m; até o vértice M- 13, de coordenadas N: 6.905.205,855m e E: 727.438,289m; no azimute de 277°00'17", na distância de 32,24m; até o vértice M-14, de coordenadas N: 6.905.209,787m e E: 727.406,291m; deste, segue-se, por linha seca, confrontando com Rosa Silva Tomaz-Área "B", no azimute de 276°59'53" na distância de 77,44m; até o vértice M-23, de coordenadas N: 6.905.219,221m e E: 727.329,429m; em desenvolvimento de curva circular com 11,22m, formado por arco de raio 9,00m e ângulo central 70°58'43" ou pela corda do arco no azimute de 312°46'39" na distância de 10.52m; até o vértice M-22, de coordenadas N: 6.905.226,366m e E: 727.321,707m;

 

no azimute de 348°32'19", na distância de 14,46m; até o vértice M-21, de coordenadas N: 6.905.240.539m e E: 727.318.834m; em desenvolvimento de curva circular com 11,32m, formado por arco de raio 9,00m e ângulo central 73°03'06" ou pela corda do arco no azimute de 312°30'28", na distância de 10,59m; até o vértice M-20, de coordenadas N: 6.905.247,694m e E: 727.311,028m; no azimute de 276°28'33", na distância de 30,01m; até o vértice M-19, de coordenadas N: 6.905.251,078m e E: 727.281,214m; deste, segue-se, por linha seca, confrontando com Glaico José Sell- CPF: 400.046.359-49, no azimute de 357°01'43", na distância de 10,14m, até o vértice M-2, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º O objetivo do recebimento desta área em doação é a abertura de logradouro público municipal.

 

Art. 3º Deverá ser firmada escritura pública de doação entre o Município donatário e o Sra. Rosa Silva Tomaz, inscrita no CPF-MF nº 568.167.829-68, doadora, no prazo de 90 (trinta) dias, para que haja concretização e validade desta legislação.

 

Art. 4º Após a tradição, o imóvel recebido em doação se tornará propriedade do Município de Paulo Lopes-SC, que passará a ser responsável por todos os ônus inerentes.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 16 de setembro de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração


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