Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1975/2022

Publicada em: 19 set 2022

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1967/2022.


 

LEI Nº 1975/2022

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1967/2022.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que o povo de Paulo Lopes, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  

 

Art 1° Fica incluso o parágrafo único ao artigo 36:

 

"Art. 36 "

(...)

Parágrafo único: Ficam resguardos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores efetivos e comissionados que ocupam os cargos existentes anteriormente, mesmo com a sanção desta lei, nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, ressalvados os casos em que não há prejuízo ao servidor;

 

Art. 2° Passa a vigorar o seguinte texto do parágrafo único do artigo 48:

 

 "Art. 48" (...) "Parágrafo único"

 

Parágrafo único: Caso tenha acúmulo de cargos, fica autorizado ao beneficiário do vale alimentação, optar pelo de maior valor, respeitados os direitos adquiridos.

 

Art. 3° No artigo 51, faz-se a correção por erro de digitação do valor de salário base do Contador no quadro de categorias no Plano de Cargos e Salários:

 

"Art. 51"

(...)

Onde consta: CARGO SALÁRIO BASE CONTADOR R$ 2.806,47

Passa a constar: CARGO SALÁRIO BASE CONTADOR R$ 2.910,00

 

Art 4° Esta lei passa vigorar na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 19 de setembro de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração


Não existem normas relacionadas