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Legislação

Decreto Executivo 89/2022

Publicada em: 11 nov 2022

Ementa: Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PAULO LOPES

 

 

 

 

DECRETO N°89/2022

 

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 1.912/2021 – LOA, decreta que:

 

Art. 1º - Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES                                R$  40.000,00

01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo                                 R$  40.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000.0000 – Aplicações Diretas                       R$  40.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):

 

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES                                R$  40.000,00

01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo                                 R$  40.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000.0000 – Aplicações Diretas                       R$  40.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 11 de novembro de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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