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Legislação

Decreto Executivo 93/2022

Publicada em: 22 nov 2022

Ementa: Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


 

DECRETO Nº 93/2022


Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 1.912/2021 – LOA, decreta que:


Art. 1º - Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

013.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 R$   34.000,00

014.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo      

 R$   34.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1000.0000 – Aplicações Diretas  

 R$   34.000,00



Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais):
 

013.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES  

  R$   34.000,00

014.031.0001.1.002 – Construção da Sede da Câmara  

  R$   34.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1000.0000 – Aplicações Diretas

  R$   34.000,00

 

 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 22 de novembro de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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