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Legislação

Decreto Executivo 94/2022

Publicada em: 23 nov 2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


 

DECRETO Nº94/2022

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.912 de 16 de dezembro de 2021, decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                R$  1.030.000,00

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                              R$  630.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.18.1018.0000 – Aplicações Diretas                         R$  600.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.19.1019.0000 – Aplicações Diretas                         R$    30.000,00

12.365.0004.2.015 – Manutenção do Educação Infantil                                        R$  200.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.18.1018.0000 – Aplicações Diretas                         R$  200.000,00

12.365.0004.2.064 – Manutenção do Educação Infantil - Creche                     R$  200.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.18.1018.0000 – Aplicações Diretas                         R$  200.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – da fonte 0.1.18.1018.0000 - Transf. FUNDEB 60% - e R$ 30.000,00 (duzentos mil reais) da fonte 0.1.19.1019.0000 – Transf. FUNDEB 40%.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 23 de novembro de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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