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Legislação

Decreto Executivo 95/2022

Publicada em: 23 nov 2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


 

 

DECRETO N°95/2022

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 1.912/2021 – LOA, decreta:

 

Art. 1º - Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                              R$ 120.000,00

12.361.0004.2.018 – Manutenção do Transporte Escolar - EF                        R$   60.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.62.1062.0006 – Aplicações Diretas                        R$   60.000,00

12.365.0004.2.019 – Manutenção do Transporte Escolar - EI                         R$   60.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.62.1062.0006 – Aplicações Diretas                        R$   60.000,00

    

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) da fonte 0.1.62.1062.0006 - Transporte Escolar Estadual.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 23 de novembro de 2022.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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