DECRETO Nº 11/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, À FRAÇÃO DO IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO, NECESSÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE NOVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terra medindo 4.710,36m²(quatro mil setecentos e dez metros e trinta e seis decímetros quadrados), com formato irregular, localizada na Estrada Geral Águas Férreas, Bairro Águas Férreas, Município de Paulo Lopes, localizado nas coordenadas UTM SIRGAS 2000;

E:721978.490 N:6906669.032,

E:722042.352 N:6906666.688,

E:721963.453 N:6906599.116,

E:722038.641 N:6906590.377

Devidamente cadastrado no sistema de georreferenciamento da Prefeitura sob nº 15.46.057.0001.001(6053), de Propriedade de MAURILIO DOS SANTOS PEREIRA, inscrito no CPF-MF sob nº 104.124.339-15, necessária para instalação de nova captação de água e estação de tratamento de água do Município de Paulo Lopes-SC.

Art. 2º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 03 de março de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração