DECRETO Nº12/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.993 de 21 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), de acordo com as especificações seguintes:

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                    R$  13.300,00

10.301.0012.1.084 – Construção de Unidades Básicas de Saúde                       R$  13.300,00

4.4.90.00.00.00.00.00.2.755.7000.000 – Aplicações Diretas                              R$  13.300,00

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) da fonte 2.755.7000.000 – Superávit Financeiro Recursos de alienação de Bens/Ativos.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de março de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração