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Legislação

Decreto Executivo 14/2023

Publicada em: 21 mar 2023

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO Nº 14/2023

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 21 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                     R$  100.000,00

12.361.0004.1.012 – Ampliação da Rede Física de Escolas do EF                  R$  100.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.2.700.7000.154 – Aplicações Diretas                            R$  100.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da fonte 2.700.7000.154 – Superávit Financeiro Convênio SED.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de março de 2023.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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