DECRETO Nº 27/2023

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º - Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 107.534,75 (cento e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), de acordo com as especificações seguintes:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                 R$ 107.534,75

12.361.0004.2.014 – Manutenção do ensino Fundamental                                R$ 107.534,75

3.3.90.00.00.00.00.00.1.540.7000.103 – Aplicações Diretas                              R$ 107.534,75

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 107.534,75 (cento e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), de acordo com as especificações abaixo:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                 R$ 107.534,75

12.361.0004.2.014 – Manutenção do ensino Fundamental                                R$ 107.534,75

3.1.90.00.00.00.00.00.1.540.7000.103 – Aplicações Diretas                              R$ 107.534,75

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 04 de maio de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração