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Norma publicada em 04/05/2023 - Lista completa
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
838
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Instrução Normativa
1
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Lei Complementar
82
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Lei Ordinária
1883
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Lei Orgânica
2
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Portaria Executiva
5
-
Resolução Executiva
1