Legislação
Buscar Legislações
Últimas Normas
-
Decreto Executivo 14/2023
Norma publicada em 21/03/2023 -
Lei Complementar 85/2023
Norma publicada em 17/03/2023 -
Decreto Executivo 13/2023
Norma publicada em 16/03/2023 -
Lei Ordinária 2006/2023
Norma publicada em 09/03/2023 -
Lei Ordinária 2007/2023
Norma publicada em 09/03/2023 - Lista completa
Resumo
-
Tipo
Normas publicadas
-
Decreto Executivo
819
-
Instrução Normativa
1
-
Lei Complementar
80
-
Lei Ordinária
1879
-
Lei Orgânica
2
-
Portaria Executiva
5
-
Resolução Executiva
1