Últimas Normas

• Decreto Executivo 02/2020
  Norma publicada em 13/01/2020
• Decreto Executivo 01/2020
  Norma publicada em 09/01/2020
• Decreto Executivo 68/2019
  Norma publicada em 27/12/2019
• Decreto Executivo 69/2019
  Norma publicada em 27/12/2019
• Lei Ordinária 1846/2019
  Norma publicada em 27/12/2019
• Lista completa