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educação
EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Nº 01/2020

Publicado em 30/11/2020 às 10:06 - Atualizado em 30/11/2020 às 10:06

 

EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Nº 01/2020

 

Abre inscrições para concessão de alteração de Carga Horária para professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições, comunica que se encontramabertas as inscrições para a concessão de alteração de Carga Horária para professores efetivos, integrantes da Rede Municipal de Ensino conforme prevê a Lei Complementar nº 10/2000 de 31 de março de 2000 e suas alterações posteriores.

 

 

1 –DA INSCRIÇÃO

 

1.1 - A inscrição acontecerá no período de 01/12/2020 a  04/12/2020:

 

a-  na Secretaria Municipal de Educação de Paulo Lopes, localizada à Rua José Pereira da Silva, s/nº - Centro - Paulo Lopes, SC, no horário das 8h às 11h;

 

b- através do e-mail: alteracao.edu2020@gmail.com até dia 04/12/2020 as 11horas.

 

c-  Na opção b, o servidor deverá encaminhar todos os documentos solicitados no item 1.1.1 deste edital, em anexo, formato de arquivo pdf e, os anexos I e II preenchidos, até a data estabelecida no edital. Após o envio, receberá a confirmação do recebimento dos documentos em 24h. Caso não receba a confirmação no prazo, deverá reencaminhar os documentos ou procurar a Secretaria de Educação presencialmente.

 

d- O servidor é responsável por acompanhar os e-mails. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará por qualquer problema técnico de conexão de não envio/recebimento dos documentos.

 

e- Inscrição com documentos incompletos, ou seja, que não atendam o item 1.1.1 e anexos I e II, serão indeferidas, assim como, aquelas encaminhadas após as 11h do dia 04/12/2020.

 

1.1.1- Na oportunidade o profissional interessado preencherá formulário próprio e deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

a) Identidade (RG);

b) Diploma de Magistério ou Pedagogia; (nas disciplinas especificas diploma de conclusão) e/ou Pós-graduação na área;

c) Cópia dos Certificados de Cursos de Formação do ano de 2019 e 2020 na área de educação;

d) Cópia dos Certificados de Cursos de Formação para segundo professor na área de Educação Especial a partir de 2019 (para os professores interessados nesta opção);

d) Declaração de Tempo de serviço na rede municipal de educação do município de Paulo Lopes até 30/112020;

e) Declaração de Assiduidade dos últimos 24 meses, validado pelo Setor de Recursos Humanos (ANEXO II).

 

1.2– Somente terá direito a alteração de carga horária nas vagas de atividades presenciais:

 

a)     Profissional em efetivo exercício em jornada parcial;

b)     Se a vaga apresentada for na área de sua formação/atuação;

c)     Não houver incompatibilidade de horário, turma e turno;

d)     Não possuir três ou mais faltas injustificadas nos últimos vinte e quatro meses.

e)     Apresentar atestado médico de saúde para desenvolver as atividades presenciais; ou

f)      Apresentar documento médico de saúde com a informação de pertencer ao grupo de risco Covid 19;

g)     Os servidores que são classificados no grupo de risco (Covid 19), atendendo o Decreto nº 20 de 14/04/2020, em seu art. 4º, somente poderão assumir vagas de alteração de carga horária, que forem disponibilizadas na modalidade home office;

 

1.3– Serão critérios de classificação:

a)     Se a vaga apresentada for na área de sua atuação;

b)     Maior formação profissional;

c)     Maior número de horas em cursos na área de Educação realizados em 2019 e 2020;

d)     Maior tempo de serviço;

e)     O mais idoso;

f)      Maior número de filhos.

g)     Será publicada lista de Classificação Geral, seguindo as especificações do item 1.4.

 

1.4 – No ato da inscrição o profissional fica habilitado para escolher entre:

 

I- Educação Infantil;

II -Anos Iniciais;

III - Segundo Professor;

IV - Disciplinas Específicas;

 

1.5 - Somente poderá alterar carga horária nas vagas de Segundo Professor de Turma, os professores que apresentarem formação especifica na área de Educação Especial.

 

1.6 - O profissional com formação em pedagogia poderá optar entre I, II e III, ou ainda, escolher entre elas mais de uma opção, desde que, apresente habilitação descrita no item 1.1.1.

 

 

2 – DAS VAGAS

 

2.1 – As vagas oferecidas estarão disponíveis em mural no dia do ato público de escolha de vagas, observadas as regras do item 1.2 para efetivação das escolhas.

 

 

3 – DO EXERCÍCIO

 

3.1 –A alteração de carga horária concedida pelo presente edital terá vigência a partir do início do ano letivo de 2021 e com redução final prevista para o fim do ano letivo de 2021, através de ato do Chefe do Poder Executivo.

 

3.2- A jornada de trabalho do Profissional do Magistério poderá ser ampliada a qualquer momento, durante o ano letivo, para atender necessidade do serviço público, devidamente justificadas pela Secretaria de Educação, em virtude de aumento no número de matrícula/turmas temporárias, ou diante a necessidade de substituição de servidor por afastamento para licenças previstas no Estatuto Municipal do Magistério;

 

3.3– A redução de carga horária poderá ser realizada antes da rescisão prevista caso haja redução no número de turmas, redução de matrícula, extinção de escola, supressão de disciplina e/ou inexistência de vagas, o não cumprimento dos deveres do profissional estabelecidos no Estatuto do Magistério, para tanto, a carga horária do profissional de educação deverá ser reduzida, mantendo a conquistada por concurso público.

 

 

4 – DA DIVULGAÇÃO E DO RECURSO

 

4.1 – A divulgação da listagem de classificação dar-se-á no dia 08 de dezembro de2020 e serão fixadas no mural da Secretaria Municipal de Educação de Paulo Lopes e divulgadas no site oficial.

 

4.2 – Os recursos contra a classificação deverão ser impetrados na Sede da Secretaria Municipal de Educação de Paulo Lopes, localizada à Rua José Pereira da Silva, s/nº - Centro - Paulo Lopes, SC.

 

4.3 –O prazo para recurso será de 3 (três) dias úteis a partir da data da divulgação.

 

4.4 - A Publicação da Classificação Final será no dia 15 de dezembro de 2020.

 

 

5 – DA ESCOLHA DE VAGAS

 

5.1 – A classificação neste edital de alteração de carga horária nº 01/2020, gera para o candidato apenas expectativas de direito à concessão de alteração, a chamada acontecerá de acordo com as necessidades da Administração Pública.

 

5.2 – A escolha de vagas poderá acontecer em ato coletivo público ou ainda por chamada individual de forma automática, seguindo a ordem de classificação, sendo que os classificados serão chamados na ordem crescente de classificação para devidas providências administrativas.

 

5.3 – O candidato poderá compor sua carga horária até 40 horas semanais desde que não haja incompatibilidade de horário, turma ou turno.

 

5.4 – O candidato que não se apresentar no dia e horário determinado, bem como aquele presente que não aceitar a vaga oferecida, assinará o termo de desistência e permanecerá na classificação para chamadas posteriores.

 

 

6 – DA REMUNERAÇÃO

 

6.1 – A remuneração será aplicada de acordo com o valor base da carga horária alterada, seguindo a base de cálculo referente ao regime de contrato temporário e não dos servidores efetivos de carreira.

 

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1 – Não serão aceitas inscrições que não atendam as especificações do presente edital.

 

7.2 –São partes integrantes deste edital os anexos I, II e III;

 

7.3 – No ato da inscrição, o candidato aceita as condições estabelecidas neste edital;

 

7.4 – Revogam-se as disposições a contrário.

 

Paulo Lopes, 27 de Novembro de 2020.

 

 

 

                                                                                             

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado na presente data.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

EDITAL ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Nº 01/2020

 

Nº DA INSCRIÇÃO:

Nome do professor:

 

FORMAÇÃO:

     Superior (  )      Especialista  (  )     Mestrado (   )     Doutorado (    )

 

Possui formação para atuar como segundo professor:

                                SIM (    )          (    ) NÃO

Caso possua formação em educação especial, informe as horas de cursos específicos na área de Educação Especial: _________

Tempo de Serviço na Rede Municipal de Educação de Paulo Lopes:

______Anos______Meses_____Dias.

 

Total de Horas /Cursos em Educação: __________        

 

Idade:                                                                Nº de filhos:

Diante da Pandemia Covid 19 é considerado (a):

(   ) Do grupo de risco                                          (   ) Fora do grupo de risco

 

Obs: Essas informações deverão ser confirmadas através de atestado médico

Durante a Pandemia Covid 19 está APTO (A) para:

(   ) Desenvolver Atividades Presenciais

(   ) Somente Atividades Home Office

Contato telefônico:

E-mail:

Área de Alteração Escolhida:

(   ) Educação Infantil   

(   ) Anos Iniciais

(   ) Segundo Professor

(   ) Disciplina Específica:Qual? ________________________________

 

 

___________________________________

Assinatura do (a) professor (a)

 

 

Paulo Lopes, _____/_____/2020.

 

 

Responsável pela inscrição: ____________________________________________________

 

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ASSIDUIDADE

 

 

Nome:____________________________________________________________________

Cargo: _________________________ Matrícula: _________________________________

 

De acordo com os registros do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes o/a Servidor/a acima identificado, no período de novembro de 2018 até novembro de 2020:

 

(   ) Não apresenta FALTAS INJUSTIFICADAS  no período solicitado.

(   ) Apresenta FALTAS INJUSTIFICADAS especificadas no quadro a seguir:

 

Período

Nº de Faltas Injustificadas

 Novembro e Dezembro de 2018

 

Ano de 2019

 

Até novembro de 2020

 

 

Data: ______ / ________/2020.

 

 

 

 

 

_____________________________________

Setor de Recursos Humanos

Assinatura e carimbo do responsável pela Declaração

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

 

 

TERMO DE DESISTÊNCIA

 

 

 

 

Eu,_____________________________________brasileiro(a),______________,residente na rua _______________________________________________________________________________, portador da carteira de identidade n.º ______________________, servidor público registrada na matrícula _____________, inscrito no CPF sob o n.º__________________por este termo, venho desistir em alterar a carga horária temporariamente, de acordo com o item 5.4 do Edital.

 

 

E para que produza seus legais efeitos, firmo o presente.

 

 

 

 

Paulo Lopes, ______/______/______.

 

 

 

 

 

 

 

 

___________________________

Assinatura