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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Licitações

    Data de Abertura: 22 jul 2021
    Licitação N.º PE 21/2021 Encerrada - Homologada
    Objeto da Licitação: O presente pregão eletrônico tem como objeto Contratação de empresa especializada para instalação de kit 3° eixo auxiliar no veículo Iveco/tecto...
    Data de Abertura: 19 jul 2021
    Licitação N.º PR 04/2021 Em andamento
    Objeto da Licitação: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em mão de obra para serviços de manutenção preventiva e corretiva, ampli...
    Data de Abertura: 14 jul 2021
    Licitação N.º PE 20/2021 Encerrada - Homologada
    Objeto da Licitação: O presente pregão eletrônico tem como objeto Registro de Preço pelo período de 12 meses para aquisição de materiais para as aulas de música, vis...
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  • Legislacao

    Publicada em: 26 fev 2021
    Decreto Executivo 09/2021
    Ementa: Altera o Decreto nº 20/2019, que define os Departamentos a que se refere a Lei nº 653/94 e dá outras providências.
    Publicada em: 23 mar 2021
    Lei Complementar 64/2021
    Ementa: ESTABELECE CUSTO ZERO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, INCLUI O ART° 220-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 956/2002 E REVOGA O ITEM 5.1 DO § 2° DO AR...
    Publicada em: 15 jul 2021
    Lei Ordinária 1888/2021
    Ementa: Altera Lei nº 1.259 de 20 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.
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