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Transparência Pública
Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.
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Concursos
- Data do concurso: 01 out 2023
- Nº 02/2023 - CMDCA Inscrições Abertas
- ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
- Data do concurso: 21 jun 2023
- Nº 03/2023 - CMDCA Inscrições Abertas
- ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
- Data do concurso: 29 mai 2023
- Nº 27/2023 Finalizado
- CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL
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Legislacao
- Publicada em: 13 abr 2023
- Lei Complementar 86/2023
- Ementa: CRIA OS CARGOS DE ORIENTADORES ESPORTIVOS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ALTERA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA M...
- Publicada em: 09 mar 2023
- Lei Ordinária 2006/2023
- Ementa: DENOMINA A VIA PÚBLICA FRANCELINO MANOEL RODRIGUES.
- Publicada em: 03 jan 2023
- Portaria Executiva 003/2023
- Ementa: EXONERAR A PEDIDO, a partir de 02/01/2023, a servidora Cleusa Antonio Vieira, nomeada pela Portaria nº 083/2002, matrícula nº 729, do cargo efet...
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