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Transparência Pública
Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.
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Licitações
- Data de Abertura: 22 jul 2021
- Licitação N.º PE 21/2021 Encerrada - Homologada
- Objeto da Licitação: O presente pregão eletrônico tem como objeto Contratação de empresa especializada para instalação de kit 3° eixo auxiliar no veículo Iveco/tecto...
- Data de Abertura: 19 jul 2021
- Licitação N.º PR 04/2021 Em andamento
- Objeto da Licitação: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em mão de obra para serviços de manutenção preventiva e corretiva, ampli...
- Data de Abertura: 14 jul 2021
- Licitação N.º PE 20/2021 Encerrada - Homologada
- Objeto da Licitação: O presente pregão eletrônico tem como objeto Registro de Preço pelo período de 12 meses para aquisição de materiais para as aulas de música, vis...
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Concursos
- Data do concurso: 13 jul 2021
- Nº EDITAL 09/2021 Finalizado
- CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL
- Data do concurso: 12 jul 2021
- Nº EDITAL 08/2021 Finalizado
- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE INGLÊS
- Data do concurso: 20 jun 2021
- Nº 01-2020-CMDCA Finalizado
- EDITAL Nº 01-2020-CMDCA - PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DE SUPLENTES DE CONSELHEIROS TUTELARES DE PAULO LOPES/ SC
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Legislacao
- Publicada em: 26 fev 2021
- Decreto Executivo 09/2021
- Ementa: Altera o Decreto nº 20/2019, que define os Departamentos a que se refere a Lei nº 653/94 e dá outras providências.
- Publicada em: 23 mar 2021
- Lei Complementar 64/2021
- Ementa: ESTABELECE CUSTO ZERO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, INCLUI O ART° 220-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 956/2002 E REVOGA O ITEM 5.1 DO § 2° DO AR...
- Publicada em: 15 jul 2021
- Lei Ordinária 1888/2021
- Ementa: Altera Lei nº 1.259 de 20 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.
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